No âmbito do seu compromisso com a ética, a transparência e a integridade, a Lima, Pinto & Dias, Lda disponibiliza o presente Canal de Denúncias, destinado à comunicação segura de infrações ou irregularidades ocorridas no contexto da sua atividade.
Este canal cumpre o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) e transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O objetivo deste mecanismo é permitir que qualquer pessoa possa reportar situações potencialmente ilícitas ou contrárias aos princípios éticos da empresa, garantindo que a comunicação seja tratada com confidencialidade, independência e proteção contra qualquer forma de retaliação.
A empresa assegura que todas as denúncias recebidas são analisadas de forma imparcial, diligente e responsável, contribuindo para a prevenção, deteção e correção de práticas que possam violar a legislação ou os valores da organização.
Âmbito do Canal
Este canal destina-se à comunicação de factos ou circunstâncias relacionadas com:
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Violação de legislação nacional ou da União Europeia;
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Infrações de natureza administrativa, financeira, fiscal ou laboral;
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Práticas contrárias aos princípios de ética, integridade e conduta da empresa;
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Situações ocorridas no âmbito da atividade da Lima, Pinto & Dias, Lda ou das suas entidades associadas, parceiros ou colaboradores.
Este canal não se destina à apresentação de reclamações comerciais ou pedidos de apoio ao cliente.
Para essas situações deverá ser utilizado o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico) ou os canais habituais de contacto da empresa.
Quem Pode Apresentar uma Denúncia
Podem recorrer a este canal todas as pessoas que tenham obtido conhecimento de uma infração no contexto da sua relação profissional com a empresa, incluindo:
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Colaboradores atuais ou antigos;
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Candidatos a emprego ou participantes em processos de recrutamento;
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Prestadores de serviços, fornecedores, consultores ou parceiros comerciais;
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Franqueados e respetivos colaboradores;
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Clientes ou quaisquer terceiros com ligação profissional ou comercial à empresa.
Como Apresentar uma Denúncia
As denúncias podem ser apresentadas através deste canal de forma:
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Identificada, mediante indicação dos dados do denunciante; ou
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Anónima, caso o denunciante prefira não revelar a sua identidade.
Todas as comunicações são tratadas com estrita confidencialidade, sendo o acesso à informação limitado exclusivamente às pessoas responsáveis pela sua análise e tratamento.
Proteção do Denunciante
A Lima, Pinto & Dias, Lda garante a proteção dos denunciantes que atuem de boa-fé e com fundamento razoável para acreditar na veracidade dos factos reportados.
Em conformidade com a legislação aplicável, é expressamente proibida qualquer forma de retaliação, discriminação ou prejuízo profissional contra quem apresente uma denúncia.
São asseguradas, nomeadamente:
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A confidencialidade da identidade do denunciante, sempre que aplicável;
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A proteção contra medidas disciplinares, despedimento, assédio ou discriminação decorrentes da denúncia;
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O tratamento da informação de forma segura e restrita.
Tratamento das Denúncias e Prazos
As denúncias recebidas são analisadas por responsáveis internos designados ou por entidade externa independente, garantindo a imparcialidade e a integridade do processo.
O tratamento das denúncias inclui:
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A análise preliminar dos factos reportados;
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A eventual abertura de procedimento de investigação interna;
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A adoção de medidas corretivas ou preventivas sempre que se justifique.
Nos termos da legislação aplicável, o denunciante receberá informação sobre o seguimento dado à denúncia no prazo máximo de três meses, sempre que tenha disponibilizado meios de contacto.
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito deste canal é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às finalidades de receção, análise e tratamento de denúncias, prevenção e deteção de infrações, bem como ao cumprimento de obrigações legais.
A informação será conservada apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento dessas finalidades e de acordo com os prazos legais aplicáveis.